Questão 213972 · 32ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Assistente Legislativo: Legislação do Estado de Rondônia
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Rondônia
Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas
atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade
que atenta contra os princípios da Administração Pública, de
modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de
tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990,
com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada por Deodato.
Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada por Deodato.
- AToda ilegalidade é passível de caracterização do ato de improbidade em análise, independentemente da comprovação de que o agente público tinha por objetivo obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa entidade.
- BO dispositivo relativo à categoria em comento é aplicável nas situações que não se enquadrem com ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou que cause lesão ao erário, de modo que o respectivo rol não pode ser considerado taxativo.
- CO dolo é imprescindível para a caracterização do ato de improbidade em cotejo, assim como é necessário o reconhecimento de que a conduta produziu danos ao erário, sem o que não haverá improbidade.
- DO enquadramento de conduta funcional na categoria em exame não depende da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, tampouco da indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
- ENem todo ato que viola princípio da Administração Pública poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.