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Questão 214627 · 27ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo: Legislação do Estado de Rondônia

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade, Analista Legislativo - Engenheiro do Trabalho
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Rondônia
Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis.

Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que
  1. A
    o recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.
  2. B
    o recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  3. C
    a desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.
  4. D
    o referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  5. E
    a decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.

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