Questão 214627 · 27ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo: Legislação do Estado de Rondônia
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade, Analista Legislativo - Engenheiro do Trabalho
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Rondônia
Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo
interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal,
após percorrer o número máximo de instâncias previsto na
Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis.
Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que
Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que
- Ao recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.
- Bo recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Ca desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.
- Do referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Ea decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.