Questão 213934 · 74ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o
processo com o parecer prévio sobre as contas de governo
apresentadas pelo Governador do Estado.
À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que
À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que
- Aa COFT disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar debates e audiências públicas.
- Bo parecer da COFT deve ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
- Co parecer exarado pela COFT concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.
- Da COFT disporá do prazo comum de 30 (trinta) dias, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, para a emissão de parecer.
- Eo parecer da COFT deve ser encaminhado ao Plenário e incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia, devendo ser apreciado dentro de 60 (sessenta) dias.