Questão 213692 · 72ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
- AA emenda é constitucional, pois a iniciativa parlamentar é ampla em matéria orçamentária, desde que respeitado o limite percentual das emendas individuais.
- BA emenda é parcialmente inconstitucional apenas quanto à criação de nova ação orçamentária, podendo ser convalidada mediante execução discricionária pelo Poder Executivo.
- CA emenda é inconstitucional, pois viola a exigência de compatibilidade com o PPA e utiliza fonte vedada para indicação de recursos.
- DA emenda é constitucional, pois a execução obrigatória das emendas individuais afasta as limitações materiais previstas na Constituição.
- EA emenda é válida, desde que a LDO autorize excepcionalmente a criação de ações orçamentárias por iniciativa parlamentar.