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Questão 213460 · 80ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).


Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.

  1. A
    O controle interno deve apenas certificar formalmente os processos de TCE, sendo vedada a devolução dos autos ao órgão instaurador para correção ou complementação de informações.
  2. B
    O controle interno atua exclusivamente após o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas, limitando-se a acompanhar a execução das determinações exaradas.
  3. C
    O controle interno avalia a adequada apuração dos fatos, a correta identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e acompanha a adoção de medidas corretivas, podendo devolver o processo para ajustes.
  4. D
    Ao controle interno cabe apenas a instauração da TCE e a instrução inicial do processo, porque o acompanhamento de medidas corretivas é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas competente.
  5. E
    O controle interno pode acompanhar medidas corretivas apenas nos casos de omissão no dever de prestar contas, sendo vedada sua atuação nos demais fatos ensejadores de TCE.

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