Questão 213116 · 56ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o
Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o
mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à
possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido
ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.
- Bo pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.
- Ca decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
- Da situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.
- Eo decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.