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Questão 213116 · 56ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Administrativo e Financeiro
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. A
    a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.
  2. B
    o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.
  3. C
    a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
  4. D
    a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.
  5. E
    o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

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