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Questão 213046 · 86ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Estado.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
  1. A
    inconstitucional, pois, apesar de observar a competência dos Estados para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
  2. B
    inconstitucional, pois afronta a competência da União para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente e viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
  3. C
    constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, além de estar de acordo com a legislação federal de regência.
  4. D
    constitucional, pois observa a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para legislar sobre as normas gerais de proteção ao meio ambiente, bem como assegura maior proteção ambiental do que a legislação federal, não se aplicando o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
  5. E
    constitucional, porque observa o princípio do federalismo de cooperação ambiental e confere concretude à norma constitucional que dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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