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Questão 213040 · 80ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet instituiu um conjunto de princípios destinados a orientar a disciplina do uso da Internet no Brasil, buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da inovação, a preservação da arquitetura aberta da rede e a responsabilização jurídica dos diversos agentes que atuam no ambiente digital.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O princípio da liberdade de expressão prevalece no ambiente digital, afastando qualquer forma de responsabilização dos agentes que atuam na Internet por conteúdos ou condutas ilícitas.
  2. B
    A neutralidade da rede impede a adoção de quaisquer medidas técnicas de gerenciamento de tráfego, ainda que voltadas à segurança, estabilidade ou funcionalidade da rede.
  3. C
    A liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet constitui um princípio autônomo e prevalente, podendo justificar práticas que restrinjam o acesso a aplicações ou conteúdos, desde que economicamente eficientes.
  4. D
    A responsabilização dos agentes deve observar a natureza das atividades por eles exercidas no ambiente digital, em conformidade com a lei, sem o prejuízo da preservação da liberdade de expressão e da natureza participativa da rede.
  5. E
    A proteção da privacidade e dos dados pessoais é princípio exclusivo do Marco Civil da Internet, não admitindo complementação por outras normas do ordenamento jurídico ou por tratados internacionais.

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