Questão 213017 · 57ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
Ao início da sessão legislativa, o Poder Executivo encaminhará à
Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após o
recebimento, a Mesa deverá adotar as providências regimentais,
e a matéria passará a tramitar na Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFFC). ,,Paralelamente, verificou-se que o Governador não apresentou as
contas à Assembleia no prazo constitucional-regimental, contado
a partir da abertura da sessão legislativa, razão pela qual se
cogita a instauração do procedimento de tomada de contas. ,,Sobre a hipótese apresentada, à luz do Regimento Interno da
Alerj, assinale a afirmativa correta.
- ARecebido o PLOA, ele deverá ser lido em Plenário para só então ser numerado e encaminhado à COFFFC; esta, por sua vez, terá o prazo de 30 dias para a audiência pública e o parecer. Encerrada a primeira discussão, abre-se um prazo de 10 dias úteis para as emendas.
- BNão apresentadas as contas do Governador em até 30 dias, contados da abertura da sessão legislativa, a COFFFC procederá à tomada de contas, que será organizada exclusivamente pelo TCE-RJ em 60 dias, sem a possibilidade de convocar ordenadores de despesa.
- CPublicado o parecer da COFFFC sobre o PLOA, o projeto será imediatamente incluído na Ordem do Dia em discussão única; se o parecer for contrário, o projeto será arquivado sem a deliberação do Plenário.
- DRecebido o PLOA, ele é numerado e enviado à COFFFC para a publicação e distribuição para os Deputados. Publicado o parecer, o projeto deve ser incluído na Ordem do Dia para uma primeira discussão, durante duas sessões, vedadas as emendas e os substitutivos nessa fase. Encerrada a discussão, abre-se o prazo de 5 dias úteis para as emendas na COFFFC, que terá até 10 dias úteis para emitir o parecer sobre elas.
- EA COFFFC não possui atribuição regimental para opinar sobre Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e créditos adicionais, pois tais projetos são apreciados apenas pela Comissão Permanente prevista na Constituição Estadual, sem competência regimental correlata.