Questão 212994 · 34ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Acerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na
organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição da República, especialmente do
Art. 2º, do Art. 70 ao 75 e do Art. 165 ao 169, e do princípio da
simetria constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da simetria impõe aos Estados-membros a reprodução integral do modelo federal de organização dos Poderes e do processo orçamentário, vedada qualquer adaptação normativa decorrente de peculiaridades regionais.
- BEm matéria orçamentária, a simetria autoriza os Estados a ampliarem, por suas Constituições, a iniciativa parlamentar para a proposição de leis orçamentárias, desde que respeitados os princípios gerais da legalidade e da anualidade.
- CNo controle externo, o princípio da simetria permite a instituição de hierarquia entre Tribunais de Contas, desde que prevista e justificada pela busca de uniformidade interpretativa.
- DA simetria constitucional exige que os Estados observem os parâmetros federais mínimos quanto à iniciativa, ao processo legislativo orçamentário, à organização dos Poderes e ao controle externo, assegurando autonomia federativa dentro dos limites traçados pela Constituição da República.
- EA aplicação da simetria em matéria de organização dos Poderes autoriza a concentração, no Poder Legislativo Estadual, de competências típicas do Poder Executivo, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual.