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Questão 211209 · 99ª da prova

FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás · Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Analise as prerrogativas descritas a seguir, atribuídas a membros do Ministério Público.


I. Ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo prisão cautelar de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade.

II. Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou com a autoridade competente.

III. Exercer os direitos relativos à livre associação sindical.

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção que indica corretamente qual(ais) da(s) prerrogativa(s) citada(s) é(são) assegurada(s) aos membros do Ministério Público.

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas
  3. C
    I e II, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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