Questão 211116 · 6ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado
O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Ao não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.
- Bo não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.
- Ca violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção.
- Da decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.
- Ea decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.