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Questão 211116 · 6ª da prova

FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Intervenção Federal e Estadual

Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. A
    o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.
  2. B
    o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.
  3. C
    a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção.
  4. D
    a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.
  5. E
    a decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.

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