Questão 211050 · 60ª da prova
IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Suspensão do Crédito Tributário
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREF - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Suspensão do Crédito Tributário
No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa
de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito
de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e
mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
- AO parcelamento equivale a confissão irretratável com exigibilidade imediata, e a certidão cabível é positiva comum, pois a inscrição impede emissão de documento com efeito liberatório.
- BO parcelamento extingue o crédito tributário e permite certidão negativa plena, pois a adesão produz quitação automática e substitui a necessidade de pagamento integral do débito.
- CO parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e permite certidão positiva com efeitos de negativa enquanto o acordo estiver regular e as parcelas forem pagas no vencimento.
- DO parcelamento converte o crédito em obrigação civil, e a certidão depende de garantia real do débito, com averbação em cartório como condição de emissão municipal.
- EO parcelamento exige homologação judicial para suspender a exigibilidade, e a certidão dependerá de penhora efetivada em execução fiscal ajuizada com citação válida.