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Questão 211050 · 60ª da prova

IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Suspensão do Crédito Tributário

Banca
IBADE
Órgão
CREF - 19ª Região (AL)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Suspensão do Crédito Tributário
No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
  1. A
    O parcelamento equivale a confissão irretratável com exigibilidade imediata, e a certidão cabível é positiva comum, pois a inscrição impede emissão de documento com efeito liberatório.
  2. B
    O parcelamento extingue o crédito tributário e permite certidão negativa plena, pois a adesão produz quitação automática e substitui a necessidade de pagamento integral do débito.
  3. C
    O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e permite certidão positiva com efeitos de negativa enquanto o acordo estiver regular e as parcelas forem pagas no vencimento.
  4. D
    O parcelamento converte o crédito em obrigação civil, e a certidão depende de garantia real do débito, com averbação em cartório como condição de emissão municipal.
  5. E
    O parcelamento exige homologação judicial para suspender a exigibilidade, e a certidão dependerá de penhora efetivada em execução fiscal ajuizada com citação válida.

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