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Questão 20982 · 15ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Responsabilidade civil do estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.
  1. A
    Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.
  2. B
    Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.
  3. C
    No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
  4. D
    A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.
  5. E
    É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.

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