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Questão 20978 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
  1. A
    Os ministérios, as secretarias, as autarquias e as fundações públicas compõem a administração pública direta, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta.
  2. B
    As empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.
  3. C
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter capital social inteiramente público, visto que se submetem aos princípios da administração pública. 
  4. D
    A criação de ministério ou secretaria representa ato de descentralização administrativa, uma vez que estabelece competências próprias para o novo órgão.
  5. E
    As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas pelo Poder Executivo após autorização legislativa.

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