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Questão 20979 · 12ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
  1. A
    Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.
  2. B
    A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
  3. C
    As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  4. D
    O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.
  5. E
    Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

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