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Questão 19630 · 63ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
  1. A
    certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
  2. B
    certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
  3. C
    certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
  4. D
    errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
  5. E
    errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

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