Questão 19630 · 63ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva
decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à
fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se
mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava.
Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em
tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não
poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
- Acerto, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.
- Bcerto, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
- Ccerto, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
- Derrado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
- Eerrado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.