Questão 1494181 · 40ª da prova
VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Aplicação das Normas Processuais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial do Quadro Complementar
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Aplicação das Normas Processuais
De acordo com O Novo Processo Civil Brasileiro, de
Alexandre Câmara, é correto afirmar, em consonância
com a teoria do isolamento dos atos processuais que
- Aserá afastada a incidência da lei processual brasileira sempre que haja previsão em sentido diverso em tratado internacional de que o Brasil seja parte.
- Ba lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor.
- Cincidirá, nos processos que tramitam perante o Judiciário brasileiro, a lei processual brasileira (lex fori), afastando a lei processual estrangeira.
- Da lei nova alcança os processos em curso, podendo abranger atos processuais já praticados, desde que não encerrada a fase processual na qual foram praticados.
- Eo Código de Processo Civil veicula a lei processual comum, a ser aplicada como regra geral a todos os processos judiciais ou administrativos em curso no Brasil, ressalvada apenas a existência de lei específica.