Questão 211189 · 79ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Aplicação das Normas Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Aplicação das Normas Processuais
Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas praticadas por instituição financeira.
Durante o curso do processo, entrou em vigor nova lei estadual de organização judiciária que alterou o sistema de intimações, estabelecendo que todas as comunicações processuais seriam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com início automático do prazo a partir da disponibilização do ato no sistema.
O juiz, entendendo que as normas processuais possuem aplicação imediata, aplicou a nova regra ao processo em curso e considerou intimada a instituição financeira ainda antes da vigência da lei, ao verificar que o ato havia sido disponibilizado no sistema em data anterior.
A defesa interpôs recurso, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e ao tempus regit actum, pois o regime de intimações vigente no momento do ato deveria ser preservado.
À luz da teoria geral do processo e da aplicação intertemporal da lei processual civil, assinale a afirmativa que se harmoniza com o CPC/2015 e com os princípios constitucionais do processo.
- AAs normas processuais têm aplicação imediata, mas devem respeitar a validade e os efeitos de atos processuais já realizados sob a vigência da norma revogada, preservando o regime jurídico do ato iniciado.
- BA aplicação imediata da nova norma processual alcança inclusive atos praticados sob a legislação anterior, desde que ainda não tenham produzido todos os seus efeitos.
- CO princípio da legalidade impõe que o novo regime de intimações se aplique apenas aos processos distribuídos após a entrada em vigor da lei.
- DO juiz deveria suspender o processo e determinar nova intimação, por não poder aplicar norma nova enquanto pendente ato praticado sob lei anterior.
- EA aplicação retroativa é admitida quando se tratar de regra que amplie o acesso à justiça, ainda que modifique prazos e formas processuais.