Questão 26321 · 54ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Educação, Cultura e Desporto
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social
Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do
Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em
lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião
largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado,
na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos
públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas
áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:
- Aafronta o princípio da laicidade do Estado;
- Bé lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;
- Csomente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;
- Dsomente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;
- Eé lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.