Questão 88463 · 39ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Medidas Socioeducativas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Medidas Socioeducativas · Internação
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento
indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida,
meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de
internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.
Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
- Aa suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses;
- Bo juízo deve autorizar a transferência imediata de Eduardo para hospital de custódia, onde será avaliado por equipe multidisciplinar e multissetorial;
- Ca atenção integral à saúde do adolescente deve se dar preferencialmente no interior da unidade socioeducativa, como preconiza o princípio da incompletude institucional;
- Do princípio da especialidade afasta a aplicação da Lei nº 10.216/2001 para adolescentes com transtornos mentais em cumprimento de medida socioeducativa, em razão de sua capacidade progressiva;
- Eo juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa de Eduardo, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, com a consequente suspensão do prazo máximo de internação.