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Questão 88457 · 33ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa · Direito à Saúde da Pessoa Idosa
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
  1. A
    pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
  2. B
    pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
  3. C
    pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida à pessoa idosa e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
  4. D
    pelo próprio médico, quando não houver familiar conhecido da pessoa idosa, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público;
  5. E
    pelo médico, quando houver divergência da opção do melhor tratamento entre os familiares, caso em que deverá comunicar ao Ministério Público em até dois dias.

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