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Questão 87432 · 88ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Falência e Recuperação de Empresas
Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.
  1. A
    Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.
  2. B
    Os créditos remanescentes da recuperação judicial estão automaticamente habilitados, mesmo que não definitivamente incluídos no quadro-geral de credores.
  3. C
    O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
  4. D
    O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sem qualquer restrição ou preferência.
  5. E
    A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, independentemente do grau de responsabilidade de cada um deles.

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