Questão 87202 · 38ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de pessoal, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Nesse contexto, é correto afirmar que para a validade do eventual aumento remuneratório, aprovado em decorrência do futuro projeto de lei, o processo deverá ser instruído com
- Adeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Bprevisão de impacto da medida sobre o ano corrente e os três seguintes, bem como demonstração da origem dos recursos para custeio da medida.
- Cprevisão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da medida compensatória a ser adotada, consistente em redução permanente de despesas.
- Dprevisão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da origem dos recursos para custeio da medida.
- Eprevisão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da medida compensatória a ser adotada, consistente em incremento permanente de receita.