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Questão 87202 · 38ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Despesa Pública

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de pessoal, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.


Nesse contexto, é correto afirmar que para a validade do eventual aumento remuneratório, aprovado em decorrência do futuro projeto de lei, o processo deverá ser instruído com

  1. A
    declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  2. B
    previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os três seguintes, bem como demonstração da origem dos recursos para custeio da medida.
  3. C
    previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da medida compensatória a ser adotada, consistente em redução permanente de despesas.
  4. D
    previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da origem dos recursos para custeio da medida.
  5. E
    previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da medida compensatória a ser adotada, consistente em incremento permanente de receita.

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