Questão 21189 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Despesa Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em
relação às despesas de pessoal das entidades do setor público,
devem ser contempladas as
- Adespesas decorrentes de decisões judiciais, cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao da apuração dos limites das despesas de pessoal.
- Bdespesas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.
- Cdespesas decorrentes de indenizações por demissão de servidores.
- Ddespesas de terceirização de mão de obra que não tenha por objetivo a substituição de servidores.
- Edespesas relativas aos encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência.