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Questão 21189 · 62ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Despesa Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as
  1. A
    despesas decorrentes de decisões judiciais, cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao da apuração dos limites das despesas de pessoal.
  2. B
    despesas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.
  3. C
    despesas decorrentes de indenizações por demissão de servidores.
  4. D
    despesas de terceirização de mão de obra que não tenha por objetivo a substituição de servidores.
  5. E
    despesas relativas aos encargos sociais recolhidos pelo ente público às entidades de previdência.

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