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Questão 87152 · 88ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Simples Nacional

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Simples Nacional · Legislação do Direito Tributário
Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
  1. A
    As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.
  2. B
    A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.
  3. C
    Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.
  4. D
    Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.
  5. E
    O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

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