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Questão 87067 · 3ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 · Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
No que se refere à evolução nas técnicas de escrituração dos atos notariais e de registro no Brasil e às competências para esses atos, assinale a opção correta.
  1. A
    Se uma mesma escritura de compra e venda abranger imóveis de diferentes circunscrições, o ato deverá ser praticado pelo tabelião do domicílio do vendedor.
  2. B
    Os tabeliães de notas não podem praticar atos de seu ofício fora do município correspondente à delegação, inclusive no caso do e-Notariado, por se tratar de regra que define competência de natureza absoluta.
  3. C
    O reconhecimento remoto de firma em documento referente a venda de automóvel deverá ser feito pelo tabelião do domicílio do alienante.
  4. D
    As disposições da Lei dos Registros Públicos acerca dos modos de escrituração dos atos notariais e de registro tornaram-se inaplicáveis diante das novas tecnologias.
  5. E
    Desde o período colonial, a escrituração dos atos coube, no Brasil, a civis com funções equivalentes às dos atuais delegatários, inicialmente nomeados ou designados, hoje concursados.

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