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Questão 87002 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Regime jurídico administrativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão
  1. A
    do princípio da proporcionalidade.
  2. B
    do poder-dever de autotutela da administração.
  3. C
    da supremacia do interesse público.
  4. D
    do princípio da indisponibilidade do serviço público.
  5. E
    do princípio da razoabilidade.

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