Questão 87002 · 38ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Regime jurídico administrativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em denúncia
anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, em razão
- Ado princípio da proporcionalidade.
- Bdo poder-dever de autotutela da administração.
- Cda supremacia do interesse público.
- Ddo princípio da indisponibilidade do serviço público.
- Edo princípio da razoabilidade.