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Questão 820855 · 48ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Organização da Administração Pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta do ente responsável pela sede.
  2. B
    A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Direta dos entes federativos consorciados.
  3. C
    A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a aprovação dos respectivos estatutos administrativos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.
  4. D
    A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.
  5. E
    A associação pública adquire personalidade jurídica mediante o registro civil de seus atos constitutivos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

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