Questão 820855 · 48ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Organização da Administração Pública
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Três municípios decidiram constituir um consórcio
público para a gestão associada de serviços de interesse
comum. Após a subscrição do protocolo de intenções,
foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis
municipais de ratificação. Os entes participantes optaram
pela constituição de uma associação pública, com
personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento
constitutivo.
Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta do ente responsável pela sede.
- BA associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Direta dos entes federativos consorciados.
- CA associação pública adquire personalidade jurídica mediante a aprovação dos respectivos estatutos administrativos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.
- DA associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.
- EA associação pública adquire personalidade jurídica mediante o registro civil de seus atos constitutivos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.