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Questão 820739 · 42ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Organização da Administração Pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Desconcentração e Descentralização Administrativa
Um governo estadual decidiu reorganizar sua estrutura administrativa para reduzir a concentração de decisões na secretaria responsável pela gestão de serviços públicos. A proposta prevê a criação de unidades regionais, integradas à própria secretaria, às quais serão atribuídas competências para executar atividades e decidir determinadas matérias administrativas. As novas unidades não possuirão personalidade jurídica própria, permanecendo vinculadas à estrutura do ente federativo.

Considerando os mecanismos de distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A iniciativa constitui descentralização territorial, pois estabelece unidades administrativas em diferentes regiões, conferindo autonomia funcional aos respectivos dirigentes.
  2. B
    A providência representa descentralização por delegação, considerando a transferência de competências decisórias para estruturas territoriais vinculadas ao Poder Executivo.
  3. C
    A reorganização configura descentralização por serviços, uma vez que transfere atribuições operacionais às unidades regionais, mantendo o controle finalístico da secretaria estadual.
  4. D
    A alteração corresponde à descentralização por outorga, tendo em vista a atribuição de competências específicas a unidades organizacionais criadas pelo ente público.
  5. E
    A medida caracteriza desconcentração administrativa, pois distribui atribuições entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, preservando os vínculos hierárquicos pertinentes.

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