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Questão 819982 · 30ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Nível Superior: Organização da Administração Pública

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Administração Indireta
A Administração Pública utiliza diferentes entidades para executar atividades de interesse coletivo que exigem maior especialização técnica e administrativa. No Estado de Pernambuco, a Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR) desempenha papel relevante na promoção do destino, na captação de eventos e no apoio à comercialização dos produtos turísticos, contribuindo para o fortalecimento da atividade turística e para o desenvolvimento regional. Considerando a organização da Administração Pública e as entidades da administração pública, assinale a opção correta.
  1. A
    A EMPETUR integra a Administração Pública indireta na condição de empresa pública, podendo desenvolver atividades de interesse público relacionadas ao turismo, articulando-se com o setor privado sem perder sua finalidade pública.
  2. B
    A EMPETUR integra a Administração Pública direta pela subordinação hierárquica imediata ao Gabinete do Governador, sendo desprovida de patrimônio próprio e sujeita ao regime estatutário rígido aplicável aos órgãos públicos.
  3. C
    A EMPETUR constitui uma autarquia estadual de regime especial, cujos bens possuem inalienabilidade absoluta e gozam de imunidade tributária recíproca irrestrita sobre qualquer exploração econômica comercial.
  4. D
    A EMPETUR é uma fundação pública de direito privado dotada de poder de polícia ostensivo, cuja competência precípua é a fiscalização e sancionamento administrativo de empreendimentos turísticos privados.

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