Questão 819644 · 27ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Agente Superior de Serviços: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Superior de Serviços
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (1985)
As Regras de Beijing são as Regras Mínimas das
Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância
e da Juventude. São um instrumento internacional da ONU
que orienta a administração da justiça juvenil. Sobre o tema,
pressupõe-se corretamente que:
- AÉ o principal marco legal brasileiro que institui a proteção integral e garante direitos fundamentais a pessoas de até 18 anos.
- BReconhece a infância e a juventude como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, exigindo que família, sociedade e Estado assegurem direitos pelo Estado brasileiro.
- CDetermina que os direitos e necessidades de crianças e adolescentes devem vir em primeiro lugar na formulação de políticas públicas, destinação de recursos e no atendimento em serviços essenciais no Brasil.
- DAs regras orientam a atuação da justiça juvenil, defendendo que adolescentes sejam tratados com respeito à sua dignidade e aos seus direitos fundamentais.