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Questão 819644 · 27ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Agente Superior de Serviços: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Agente Superior de Serviços
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (1985)
As Regras de Beijing são as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. São um instrumento internacional da ONU que orienta a administração da justiça juvenil. Sobre o tema, pressupõe-se corretamente que:
  1. A
    É o principal marco legal brasileiro que institui a proteção integral e garante direitos fundamentais a pessoas de até 18 anos.
  2. B
    Reconhece a infância e a juventude como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, exigindo que família, sociedade e Estado assegurem direitos pelo Estado brasileiro.
  3. C
    Determina que os direitos e necessidades de crianças e adolescentes devem vir em primeiro lugar na formulação de políticas públicas, destinação de recursos e no atendimento em serviços essenciais no Brasil.
  4. D
    As regras orientam a atuação da justiça juvenil, defendendo que adolescentes sejam tratados com respeito à sua dignidade e aos seus direitos fundamentais.

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