Questão 813234 · 36ª da prova
IDESG 2026 – Câmara de Água Doce do Norte - ES – Agente: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Água Doce do Norte - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES – Resolução nº
17/2023, a atuação parlamentar mediante indicação ao Poder Executivo de medida reputada conveniente ao
interesse público corresponde, especificamente, ao exercício da função:
- ADe assessoramento, por traduzir sugestão de medida de interesse público ao Executivo.
- BFiscalizadora, por envolver controle político sobre a atuação do Executivo.
- CAdministrativa, por interferir na organização dos serviços municipais.
- DLegislativa, por provocar manifestação posterior do Poder Executivo.