Questões por Cursos Rateio

Questão 813089 · 31ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Tesoureiro: Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Programação e Execução Financeira e Orçamentária · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
No encerramento do primeiro bimestre, determinado município verificou que a receita efetivamente arrecadada ficou abaixo da previsão, comprometendo o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, II e III, apenas.
  2. B
    I, III e IV, apenas.
  3. C
    II, III e IV, apenas.
  4. D
    I, II e IV, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões