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Questão 812949 · 31ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Assistente Legislativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
A questão abaixo se refere ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG. 
Um terço dos membros da Câmara Municipal de Santa Margarida requereu regularmente sessão legislativa extraordinária. Apesar disso, o Presidente deixou transcorrer o prazo regimental sem efetuar as convocações. Segundo o Regimento, qual consequência está correta?
  1. A
    O requerimento perde automaticamente seus efeitos.
  2. B
    A sessão somente poderá ocorrer após decisão judicial.
  3. C
    A sessão extraordinária acontecerá automaticamente no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, no horário regimental.
  4. D
    Caberá exclusivamente ao Prefeito realizar nova convocação.

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