Questão 696009 · 38ª da prova
IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Intérprete de Libras: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Intérprete de Libras
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
A Lei nº 10.436/2002 representa um marco
jurídico para a comunidade surda brasileira porque:
- AInstitui a Libras como idioma oficial da República Federativa do Brasil.
- Breconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.
- Cdetermina a substituição da língua portuguesa pela Libras nos serviços públicos.
- Destabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo da Libras em instituições de ensino.
- Ecria o cargo público de tradutor e intérprete de Libras