Questão 811477 · 14ª da prova
Quadrix 2026 – FMJ – Enfermeiro: Sistema Único de Saúde - SUS
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- FMJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Sistema Único de Saúde - SUS · Decreto nº 7.508 de 2011
A respeito do Decreto nº 7.508/2011, assinale a opção
correta.
- AO financiamento federal das ações e dos serviços de média e alta complexidade é organizado em dois componentes: o limite financeiro da média e alta complexidade (Teto MAC), de transferência regular e automática; e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinado ao custeio de ações estratégicas e procedimentos específicos.
- BO FAEC é um componente do financiamento cujos recursos são transferidos fundo a fundo de forma automática e incondicionada, com dispensa de prestação de contas pelos entes receptores, por se tratar de repasse de natureza exclusivamente complementar.
- CO Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é o acordo de colaboração que formaliza as responsabilidades individuais e solidárias dos entes, os recursos financeiros disponibilizados e as metas de desempenho, tendo como escopo a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde no âmbito exclusivamente municipal, dispensando a articulação interfederativa na região de saúde.
- DOs recursos provenientes de emendas parlamentares individuais destinados à média e à alta complexidade do SUS são transferidos fundo a fundo e constituem acréscimo permanente ao limite financeiro do Teto MAC do ente federativo beneficiado.
- EO repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos municípios para ações de média e de alta complexidade está condicionado à aprovação prévia da PAS pelo Poder Legislativo, cabendo ao prefeito a decisão final sobre as prioridades de saúde da região.