Questão 809960 · 27ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Médico: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº
20.656/2021 disciplina as consequências do não comparecimento do servidor indiciado
ao Processo Administrativo Disciplinar e as garantias mínimas de defesa.
Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- AA nomeação de defensor dativo somente ocorrerá quando o indiciado expressamente requerer assistência jurídica após o reconhecimento formal da revelia.
- BA ausência do indiciado ao processo administrativo implica arquivamento automático do feito, sendo vedada a continuidade da apuração disciplinar pela Administração Pública.
- CA notificação ficta do indiciado impede a aplicação de revelia, devendo o processo ser suspenso até sua localização pessoal obrigatória.
- DA revelia do indiciado dispensa a nomeação de defensor, uma vez que o não comparecimento caracteriza renúncia tácita ao direito de defesa administrativa.
- EO indiciado regularmente notificado que não comparecer ao processo será considerado revel, devendo constar advertência na notificação, com posterior nomeação de defensor dativo.