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Questão 809960 · 27ª da prova

FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Médico: Legislação do Estado do Paraná

Banca
FAFIPA
Órgão
SEAP-PR
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina as consequências do não comparecimento do servidor indiciado ao Processo Administrativo Disciplinar e as garantias mínimas de defesa.
Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A nomeação de defensor dativo somente ocorrerá quando o indiciado expressamente requerer assistência jurídica após o reconhecimento formal da revelia.
  2. B
    A ausência do indiciado ao processo administrativo implica arquivamento automático do feito, sendo vedada a continuidade da apuração disciplinar pela Administração Pública.
  3. C
    A notificação ficta do indiciado impede a aplicação de revelia, devendo o processo ser suspenso até sua localização pessoal obrigatória.
  4. D
    A revelia do indiciado dispensa a nomeação de defensor, uma vez que o não comparecimento caracteriza renúncia tácita ao direito de defesa administrativa.
  5. E
    O indiciado regularmente notificado que não comparecer ao processo será considerado revel, devendo constar advertência na notificação, com posterior nomeação de defensor dativo.

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