Questão 809018 · 35ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Montanha - ES – Analista Legislativo: Ingressos e Dispêndios Públicos
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Montanha - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Ingressos e Dispêndios Públicos · Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária · Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento) · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Segundo a Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é uma modalidade de execução da despesa
orçamentária para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Com base na
referida norma e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª Edição, é INCORRETO afirmar que:
- AO regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, e consiste na entrega de numerário a servidor.
- BPara conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento, nessa ordem.
- CAs restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem receita orçamentária, quando ocorrerem no mesmo exercício da concessão.
- DNa liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.