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Questão 807820 · 17ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Poderes da Administração

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração
Em relação ao poder de polícia e a sua delegação, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para pessoas de direito privado.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.

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