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Questão 806124 · 21ª da prova

Instituto Ágata 2026 – Câmara de São Domingos do Capim - PA – Assistente Legislativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
Instituto Ágata
Órgão
Câmara de São Domingos do Capim - PA
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de São Domingos do Capim, sobre as funções da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
  1. A
    A função legislativa da Câmara Municipal consiste na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade e da impessoalidade.
  2. B
    A Câmara Municipal é o órgão do Poder Judiciário Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo.
  3. C
    A Câmara possui função legislativa, fiscalização financeira, controle externo do Poder Executivo, julgamento político administrativo e gestão dos assuntos de sua administração e economia interna.
  4. D
    A gestão dos assuntos de administração e economia interna realiza-se na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal.
  5. E
    A Câmara Municipal é o órgão do Legislativo Municipal composto de vereadores, investidos de mandato legislativo, e eleitos mediante voto direto e universal, em eleição simultânea, realizada em todo país, para um mandato de oito anos.

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