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Questão 797069 · 76ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: Remuneração e salário

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Remuneração e salário · Direito do Trabalho
Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá
  1. A
    multa de até 5% da folha salarial, limitados a 50 salários mínimos.
  2. B
    advertência em um primeiro momento e necessidade de plano de ação.
  3. C
    multa de até 3% da folha salarial, limitados a 100 salários mínimos.
  4. D
    fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatoriedade de cronograma para os relatórios.
  5. E
    fiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa de até 5% da folha salarial.

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