Questão 797069 · 76ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: Remuneração e salário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Remuneração e salário · Direito do Trabalho
Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de
igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais
empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá
- Amulta de até 5% da folha salarial, limitados a 50 salários mínimos.
- Badvertência em um primeiro momento e necessidade de plano de ação.
- Cmulta de até 3% da folha salarial, limitados a 100 salários mínimos.
- Dfiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatoriedade de cronograma para os relatórios.
- Efiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa de até 5% da folha salarial.