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Questão 794482 · 39ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Agente Administrativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal relativas à sua competência institucional, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir.

Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente                                .
  1. A
    a instituição de diretrizes para a segurança pública nacional e o controle de fronteiras federais.
  2. B
    a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.
  3. C
    a alteração das alíquotas de impostos interestaduais e a regulação do comércio exterior da região.
  4. D
    a fiscalização exclusiva do patrimônio das empresas privadas instaladas no território municipal, independentemente de incentivos fiscais.
  5. E
    o estabelecimento do plano de cargos e salários dos servidores do Poder Executivo Federal em trânsito no município.

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