Questão 794482 · 39ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Agente Administrativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
De acordo com as disposições do Regimento
Interno da Câmara Municipal relativas à sua
competência institucional, assinale a
alternativa que completa corretamente a
afirmativa a seguir.
Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente .
Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente .
- Aa instituição de diretrizes para a segurança pública nacional e o controle de fronteiras federais.
- Ba decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos locais.
- Ca alteração das alíquotas de impostos interestaduais e a regulação do comércio exterior da região.
- Da fiscalização exclusiva do patrimônio das empresas privadas instaladas no território municipal, independentemente de incentivos fiscais.
- Eo estabelecimento do plano de cargos e salários dos servidores do Poder Executivo Federal em trânsito no município.