Questão 794403 · 50ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu
território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem
como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas
competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência
suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma
atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.
- AProporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- BParticipar da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;
- CEstabelecer preferências em relação aos demais Municípios e entidades do Estado.
- DPromover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- EDisciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.