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Questão 794403 · 50ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.
  1. A
    Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  2. B
    Participar da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;
  3. C
    Estabelecer preferências em relação aos demais Municípios e entidades do Estado.
  4. D
    Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  5. E
    Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

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