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Questão 793276 · 13ª da prova

Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Banca
Quadrix
Órgão
SEDES-DF
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou‑se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê‑los na tramitação de processos que lhe competia analisar.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
  1. A
    Nenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.
  2. B
    A penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.
  3. C
    A penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.
  4. D
    A cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.
  5. E
    A penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.

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