Questão 793276 · 13ª da prova
Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDES-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo
efetivo, aposentou‑se voluntariamente. Posteriormente, em
processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído
antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por
comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório
e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em
atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares
para favorecê‑los na tramitação de processos que lhe
competia analisar.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
- ANenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.
- BA penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.
- CA penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.
- DA cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.
- EA penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.