Questão 793359 · 36ª da prova
Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDES-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão
do Programa de Alimentação Direto em Caráter
Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela
Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.
- AA concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.
- BO programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.
- CO Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.
- DO Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.
- EA fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.