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Questão 793194 · 11ª da prova

Quadrix 2026 – SEDES-DF – Técnico Administrativo: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Banca
Quadrix
Órgão
SEDES-DF
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo, Cuidador, Agente Social
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Acerca dos mecanismos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.
  1. A
    As terras públicas de interesse para a proteção ambiental podem ser transferidas a particulares mediante decreto de desafetação.
  2. B
    A tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação será estabelecida por lei ordinária distrital.
  3. C
    O estudo prévio de impacto ambiental ficará à disposição do público após a realização de audiência pública.
  4. D
    As restrições administrativas ao uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas dependem de prévia declaração de utilidade pública para desapropriação.
  5. E
    Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, serão apreciados pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.

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