Questão 792002 · 29ª da prova
FCC 2026 – ARTESP – Agente de Fiscalização: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização
dos serviços públicos de transporte previstos em lei é
- Adas Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.
- Bdas Secretarias Municipais dos Transportes de cada Município.
- Cdo Poder Legislativo Estadual.
- Ddo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
- Edo Poder Executivo Estadual.