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Questão 792002 · 29ª da prova

FCC 2026 – ARTESP – Agente de Fiscalização: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Agente de Fiscalização
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é
  1. A
    das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.
  2. B
    das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Município.
  3. C
    do Poder Legislativo Estadual.
  4. D
    do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
  5. E
    do Poder Executivo Estadual.

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