Questão 791770 · 27ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
O Brasil é um Estado organizado de forma federativa, cujas atribuições inerentes aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, a federal (União), a
estadual e a municipal, considerando-se que:
- AAs ações de caráter local são de competência da esfera federal.
- BA divisão de poderes entre a União e os estados membros é apenas territorial.
- COs municípios possuem os Poderes Executivo e Legislativo. O Judiciário municipal deverá ser suprido pelo governo estadual.
- DAs constituições dos estados federados surgem ou estabelecem-se independentes da Constituição da União e das leis federais.