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Questão 791770 · 27ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
O Brasil é um Estado organizado de forma federativa, cujas atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, a federal (União), a estadual e a municipal, considerando-se que:
  1. A
    As ações de caráter local são de competência da esfera federal.
  2. B
    A divisão de poderes entre a União e os estados membros é apenas territorial.
  3. C
    Os municípios possuem os Poderes Executivo e Legislativo. O Judiciário municipal deverá ser suprido pelo governo estadual.
  4. D
    As constituições dos estados federados surgem ou estabelecem-se independentes da Constituição da União e das leis federais.

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