Questão 791611 · 18ª da prova
UNIOESTE 2026 – Câmara de Pérola - PR – Contador: Orçamento Público em AFO
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Pérola - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Princípios Orçamentários
Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi incluído dispositivo
autorizando a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, além da previsão
das dotações necessárias para o pagamento das respectivas despesas com pessoal. Considerando os princípios
orçamentários, assinale a alternativa correta:
- AA inclusão do dispositivo está correta, pois a Lei Orçamentária Anual pode tratar de qualquer matéria relacionada à administração pública municipal, desde que haja estimativa do impacto financeiro.
- BA inclusão do dispositivo está correta, pois a autonomia administrativa da Câmara Municipal permite que a Lei Orçamentária Anual crie cargos, fixe atribuições e altere sua estrutura interna.
- CA inclusão do dispositivo viola o princípio da universalidade, pois as despesas da Câmara Municipal não devem integrar a Lei Orçamentária Anual do Município.
- DA inclusão do dispositivo viola o princípio da exclusividade, pois a Lei Orçamentária Anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas.