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Questão 791611 · 18ª da prova

UNIOESTE 2026 – Câmara de Pérola - PR – Contador: Orçamento Público em AFO

Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de Pérola - PR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Princípios Orçamentários
Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual de determinado município, foi incluído dispositivo autorizando a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara Municipal, além da previsão das dotações necessárias para o pagamento das respectivas despesas com pessoal. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A inclusão do dispositivo está correta, pois a Lei Orçamentária Anual pode tratar de qualquer matéria relacionada à administração pública municipal, desde que haja estimativa do impacto financeiro.
  2. B
    A inclusão do dispositivo está correta, pois a autonomia administrativa da Câmara Municipal permite que a Lei Orçamentária Anual crie cargos, fixe atribuições e altere sua estrutura interna.
  3. C
    A inclusão do dispositivo viola o princípio da universalidade, pois as despesas da Câmara Municipal não devem integrar a Lei Orçamentária Anual do Município.
  4. D
    A inclusão do dispositivo viola o princípio da exclusividade, pois a Lei Orçamentária Anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas.

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